I. TERMO DE USO DA PLATAFORMA AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA

A azeen.com.br é uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela INTERNET, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.

A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA, CNPJ 31.649.623/0001-13 , é a detentora do domínio WWW.AZEEN.COM.BR, sendo que os serviços de contabilidade, intermediados e gerenciados por esta, são operados por esta empresa.

Atenção!

O usuário declara, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na plataforma da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos de uso. Caso não esteja de acordo, não deverá aderir aos serviços prestados por esta empresa.

A AZEEN poderá modificar este acordo sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma da AZEEN.COM.BR, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o Acordo.

II. ELEGIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

1. AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA oferece serviços de apoio administrativos e de contabilidade por meio da sua plataforma tecnológica.

2. Para utilização do sistema é necessário que o USUÁRIO aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.

3. A cobrança está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.

4. A mensalidade anunciada é apenas uma referência que poderá sofrer alteração após análise da documentação da empresa do USUÁRIO.

5. O USUÁRIO será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas ao sistema.

6. A utilização dos serviços prestados pela AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA, está condicionada ao prévio cadastramento do USUÁRIO no website www.azeen.com.br

7. O USUÁRIO terá acesso à sua conta no sistema através de login e senha.

8. O login e senha são de uso pessoal, sendo o USUÁRIO o único responsável pela utilização destes.

9. Caberá ao USUÁRIO comunicar de imediato caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.

10. O Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das Partes. Posterior ao realizar o cadastro no site será enviado ao USUÁRIO o contrato de prestação de serviços conforme RESOLUÇÃO CFC Nº 987 DE 11/12/2003, que deverá ser devidamente assinado e anexado ao DRIVE na plataforma.

11. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA reajusta os seus serviços anualmente, de forma automática, no aniversário da adesão, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado ou, na falta deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

III. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando as entregas previstas no mapa de obrigações conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade conforme informações disponibilizadas no sistema divididos em: SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS, SIMPLES NACIONAL COMÉRCIO, MEI.

2. Caberá ao USUÁRIO enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pela AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA, tais como SENHAS DE ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, SENHA DO SIMPLES NACIONAL, NÚMERO DE RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO DE DESPESAS DA EMPRESA, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS (até 5 dia útil do mês subsequente a emissão), NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS (até 5º dia útil do mês subsequente a emissão), SENHA OU INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NO PORTAL DE EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO DA SUA PREFEITURA.

IV. RESPONSABILIDADES

1. As Partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões.

2. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA, não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 1 dia útil, válido somente para solicitações feitas no sistema de informação disponibilizado pela mesma.

4. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão, para maiores informações o USUÀRIO deve solicitar um orçamento.

5. Os serviços ofertados só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

6. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao USUÁRIO em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.

2. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.

3. Este Termo não estabelece exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.

VI. CONFIDENCIALIDADE

1. As Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, salvo por determinação judicial.

VII. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO

1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite dos termos de uso, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias.

2. Os Serviços da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA são fornecidos nas modalidades pré e pós pago.

3. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança judicial do seu crédito.

4. A Política de Garantia de Devolução de Dinheiro da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA é válida para o primeiro mês de contratação, e assegura que o USUÁRIO poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados.

VIII. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas apenas por e-mail [email protected].

2. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA utilizará os dados cadastrados pelo próprio USUÁRIO para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do USUÁRIO, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.

IX. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

1. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais regulamentações aplicáveis.

2. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no processo de cadastramento e utilização dos serviços da plataforma, incluindo nome, e-mail, telefone e senha, serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para os seguintes fins:

1. Criar e gerenciar sua conta na Plataforma;
2. Entrar em contato com você para questões relacionadas à sua conta, suporte técnico, atualizações e notificações;
3. Melhorar e personalizar sua experiência na Plataforma;
4. Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. A coleta, processamento e compartilhamento dos dados pessoais, serão realizados de acordo com a Política de Privacidade da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA, a qual está disponível para consulta na plataforma da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE.

4. O USUÁRIO autoriza expressamente a AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA a utilizar os dados pessoais fornecidos, para os fins de prestação dos serviços contábeis, intermediação de documentos fiscais, comunicação de informações relevantes e demais finalidades relacionadas à utilização da plataforma.

5. O USUÁRIO pode a qualquer momento exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como acessar, retificar, excluir ou revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação por meio dos canais de contato disponibilizados pela AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA.

6. A AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA se compromete a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais do USUÁRIO, bem como a comunicar eventuais incidentes de segurança que possam comprometer a integridade desses dados, de acordo com as obrigações previstas na legislação vigente. No entanto, lembre-se de que nenhum método de transmissão pela Internet ou sistema de armazenamento eletrônico é completamente seguro.

7. O USUÁRIO declara estar ciente de que o uso da plataforma implica na coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais, incluindo e-mail e telefone, nos termos deste Termo de Uso e da Política de Privacidade da AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA.

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia, novação ou mutação deste Termo, podendo, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento, exceto quando prescrito.

2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

3. O reconhecimento judicial de nulidade de qualquer disposição deste instrumento não afetará as demais cláusulas.

4. A adesão ao presente instrumento não cria qualquer vínculo trabalhista ou societário entre as Partes.

5. As Partes reconhecem que qualquer licença sobre direitos de propriedade, ainda que apenas intelectual, só terá validade quando pactuado expressamente por instrumento próprio.

XI. LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL

1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

2. O Usuário mediante seu cadastramento na AZEEN CONTABILIDADE ONLINE LTDA firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar todas às suas cláusulas.

3. Em caso de controvérsia, e não chegando as partes a um acordo, será o foro da comarca de Araranguá – SC o competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4. E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por seus sucessores, a qualquer título.