Marco Legal das Startups

Marco Legal das Startups.

No dia 2 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 182/2021. A Lei Complementar traz definições mais objetivas em relação à conceituação das startups, o que gera maior segurança aos empreendedores. Vale ressaltar que a lei complementar 182/2021 foi inspirada pelo entendimento das startups como “vetor de […]

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